Agências de Viagens

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No passado dia 6 de Maio, foi publicado em diário da república o decreto-lei n.º 61/2011, que define novas regras para a abertura e o funcionamento das agências de viagens, entrando em vigor 30 dias após a sua publicação.

Para abrir uma agência de viagens deixa de ser necessária uma licença ou constituir uma empresa. No entanto, é obrigatório:
– Fazer a inscrição no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT), disponível na internet nos Portais do Turismo de Portugal, da Empresa ou do Cidadão;
– Pagar a contribuição para o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo;
– Contratar um seguro de responsabilidade civil, que cubra danos causados a clientes ou outros;
– Pagar ao Instituto de Turismo de Portugal (ITP) uma taxa de 1500 euros (este valor será actualizado todos os anos a 1 de Março).

Uma vez cumpridas estas obrigações, a agência de viagens pode iniciar imediatamente a sua actividade.

As agências de viagens que já têm licença ficam automaticamente inscritas no RNAVT.

Não precisam de se inscrever no RNAVT as organizações sem fins lucrativos (associações, misericórdias, etc.) que organizem até cinco viagens por ano, destinadas apenas aos seus membros. No entanto, devem ter um seguro de responsabilidade civil.

Os consumidores passam a poder consultar no Registo Nacional das Agências de Viagens e Turismo (RNAVT) informação actualizada sobre todas as agências de viagens.

É também criado o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo (FGVT) para reembolsar os consumidores quando as agências de viagens não cumprem os contratos. Cada agência contribui com uma determinada quantia para o Fundo, que pode ser usada para pagar a qualquer consumidor, não só aos seus clientes.

Quem não cumprir as regras definidas por este decreto-lei pode ter de pagar coimas de:
– 200 a 3 740 euros, se forem indivíduos
– 250 a 30 mil euros, se forem empresas.

Se a infracção for grave, a Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica (ASAE) pode ainda:
– Encerrar o estabelecimento e suspender a actividade da agência durante, no máximo, dois anos;
– Proibir a pessoa que cometeu a infracção de exercer a profissão de agente de viagens.

Com este decreto-lei pretende-se:
– Facilitar a adaptação das agências de viagens às novas condições do mercado (compra através da internet, maior concorrência, etc.);
– Reforçar a protecção dos consumidores.

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