CURSO AVEIRO – ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DA LEGISLAÇÃO LABORAL


Novas Alterações ao Código de Legislação Laboral (Medidas Troika)

Programa do Curso

1– Novas regras e limites ao nível da compensação e indeminização devida aos trabalhadores em caso de cessação do contrato de trabalho;

2 – Criação de um fundo de compensação para financiamento parcial do custo da cessação do contrato de trabalho;

3 – Alteração no âmbito do conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário;

4– Compensação por caducidade nos contratos de trabalho a termo certo e incerto – novas regras;

5– Alterações ao nível do dever de informação;

6- Trabalho suplementar e respectivas alterações ao nível remuneratório;

7– Propostas de aditamento ao Código do Trabalho em vigor, inclusão de um novo artigo – sua redacção.

Objectivos:

Objectivo Geral:

Conhecer as principais alterações previstas ao Código do Trabalho para cumprimento do Acordo Tripartido e dos compromissos perante a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu.

 Objectivos Específicos:

1– Enunciar os limites máximos previstos ao nível da compensação e indemnização devida aos trabalhadores em caso de cessação do contrato de trabalho;

2– Descrever as principais regras previstas para o fundo de compensação para financiamento parcial do custo da cessação do contrato de trabalho;

3– Elencar as alterações previstas no conteúdo de contrato de utilização de trabalho temporário;

4– Enunciar as regras previstas para a compensação por caducidade nos contratos de trabalho a termo certo e incerto;

5– Descrever os elementos que devem constar do dever de informação a entregar aos trabalhadores;

6– Identificar as alterações ao nível remuneratório no Trabalho suplementar;

7 – Indicar a Proposta de Aditamento ao Código do Trabalho em vigor e enunciar a inclusão de um novo artigo.

Destinatários:

Directores de Recursos Humanos; Técnicos de Recursos Humanos; Administrativos de Recursos Humanos; Consultores; Dirigentes e Empresários.

Local:

AIDA – Aveiro, Zona Industrial de Taboeira

Cronograma:

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Início: 17/09/2011 Fim: 24/09/2011  Tadalafil tablets generic overnight best price 100mg soft 80mg cheap cipla order without prescription. Tadalafil cheap prices best generic 10mg Dias da Semana: Sábado Horário: 9h00-13h00 e das 14h00 às 17h00

Duração:

14 horas

Documentação:

Curriculum Vitae (assinado e datado); B.I. e Contribuinte.

Observações:

Valor da inscrição:

Valor para Associados – 78,00 €

Valor para Não Associados – 98,00 € For specific advice on how to create the best application for judge, see write my research paper visit service cornell johnson 2013 mba application questions, deadlines and tips

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