Inclusão do ISV na base tributável do IVA

Foi proferida no passado dia 28 de Julho pelo Tribunal de Justiça da União Europeia a decisão no processo n.º C-106/10, referente a uma questão prejudicial que lhe foi dirigida pelo Supremo Tribunal Administrativo Português em 25 de Fevereiro de 2010, em que esteve sob apreciação a inclusão do imposto sobre veículos (ISV) na base tributável do IVA.

Relembra-se que este tema levou a que muitos contribuintes entregassem durante o ano de 2010, um requerimento nos serviços de finanças a solicitar a revisão oficiosa dos impostos liquidados nos últimos quatro anos com o intuito de serem reembolsados do montante do IVA pago que incidiu sobre o ISV.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (Sétima Secção) concluiu que o valor tributável, para efeitos do IVA, das transmissões, aquisições intracomunitárias ou importações de veículos automóveis, ocorridas em território nacional, deve necessariamente incluir o montante do ISV que seja devido.

O presente Tribunal fez a seguinte declaração no acórdão emitido: “Um imposto como o imposto sobre veículos em causa no processo principal, cujo facto gerador está directamente ligado à entrega de um veículo abrangido pelo âmbito de aplicação deste imposto e que é pago pelo fornecedor desse veículo, integra‑se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e deve, em aplicação desta disposição, ser incluído no valor tributável em imposto sobre o valor acrescentado da entrega do referido veículo.”

Este acórdão encontra-se disponível no seguinte site: View the pattern that affects women only Does Generic Cialis Work | No Prescription Tadalafil 10 mg pills Generic In Australia Tadalafil 10 mg pills Mail Order http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62010J0106:PT:HTML Buy Lamisil Australia: All debit/credit cards accepted. the counter in Australia at our internet pharmacy – http://tablets-au.com/ buy – lamisil -australia.html. generic lamisil to australia, terbinafine buy online malaysia, where can i Buy Lamisil unique essay of high quality inВ 

Maria Manuela Vieira Reinolds de Melo

Departamento de Assessoria Técnica

NUCASE – Contabilidade e Assistência Fiscal – SA

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